Deixo aqui assuntos de interesses de todos.
Neste site você tem completa a Constituição Federal Brasileira, dê uma olhada no artigo 5º https://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/.
Você pode saber mais sobre seus direitos como consumidor na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor (L8078 - CDC).